Direito do Consumidor

Enquanto cidadãos também somos consumidores. A todo momento contratamos serviços ou compramos produtos para suprir nossas necessidades básicas ou nos proporcionar lazer e conforto.

Com a crescente modernização das relações entre fornecedores, empresários e comerciantes, em 1990 o Brasil deu um grande passo e aprovou o Código de Defesa do Consumidor. Muito comentado, é uma lei multidisciplinar que tem como principal objetivo resguardar os direitos básicos do consumidor e estabelecer diretrizes para o governo federal estabelecer as políticas nacionais de relações de consumo. O Código também prevê sanções penais e administrativas aos empresários e fornecedores que violarem estes direitos.

É comum os problemas relacionados ao consumo de bens e serviços ser resolvido entre o consumidor e o fornecedor. Além de mais rápido, é mais barato e saudável para manutenção da harmonia em sociedade. Porém, em algumas situações o conflito se instaura e a resolução só é possível através de profissionais qualificados para intermediarem o diálogo e o cumprimento dos direitos previstos em lei.

Com este objetivo, o escritório atua em diversos casos envolvendo direitos do consumidor, destacando-se:

– Atuação na revisão e contestação de cláusulas abusivas de contratos de planos de saúde. Os casos mais recorrentes envolvem a contestação de aumentos abusivos e de recusas indevidas de tratamento e cirurgias.

– Defesa dos direitos contratuais referentes a serviços educacionais como creches, escolas e faculdades.

– A defesa dos consumidores de serviços imobiliários. Nestas situações, busca-se verificar: I) a existência de cláusulas abusivas; II) a qualidade e conformidade do imóvel com o contrato; III) o cumprimento do prazo de entrega; III) regras sobre distrato e desistência da compra.

– Defesa dos direitos contratuais referentes a compra de bens duráveis. Como exemplo, a atuação do escritório envolve: I) analisar contratos de compra e venda de veículo com defeito; II) contestar judicialmente ou perante órgãos de proteção do consumidor produtos que não apresentam a qualidade ou durabilidade prevista em lei ou contrato.

– Defesa dos direitos do consumidor de serviços bancários. São serviços que o escritório presta para este consumidor: I) analise contratual para verificação de cobranças indevidas e cláusulas abusivas; ajuizamento de ações indenizatórias em decorrência da má-prestação de serviços ou cobrança de juros exorbitantes de cartão de crédito, empréstimos ou cheque especial.

– Atuação judicial e em órgãos de proteção do consumidor para obter reparação por danos sofridos em decorrência de compras realizadas pela Internet de produtos defeituosos ou não entregues.

– Ajuizamento de ações indenizatórias com a finalidade de obter reparação por danos patrimoniais e morais por atrasos e cancelamentos de voos.

– Ajuizamento de ações judiciais com o objetivo de obter o cancelamento de dívida inexistente e indenizações para reparação dos danos provocados pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA.

A atuação do escritório para defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser realizada judicialmente perante a Justiça comum e os Juizados Especiais. Além da via judicial, o escritório estimula a resolução amigável do conflito. Nestas situações, a atuação pode ocorrer em caráter consultivo, analisando a legalidade de um contrato, ou administrativamente perante órgãos de proteção do consumidor como o PROCON e o portal on-line CONSUMIDOR.GOV.BR.