Medida Provisória permite ao comprador do imóvel, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o mesmo credor fiduciário da operação de crédito original.

O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos podem autorizar o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida no acordo.

Conheça mais sobre a Lei n° 14.010/20, também conhecida como ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET’. Foi elaborada para amenizar os efeitos da pandemia de COVID-19.