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Conheça mais sobre a Lei n° 14.010/20, também conhecida como ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET’. Foi elaborada para amenizar os efeitos [...]

Decisão proferida em caráter liminar pela 32a Vara Cível de São Paulo determina que planos de saúde devem garantir tratamento imediato a usuários infectados pelo coronavírus.

Enquanto não são editadas regras específicas, caberá as partes agirem com bom senso e razoabilidade para resolverem os eventuais conflitos que surjam. Se isto não for possível, decisões como as [...]

Aos amigos e clientes, seguem informações sobre o funcionamento do escritório neste período. Desejamos que a humanidade supere esta calamidade o mais breve possível.