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Medida Provisória permite ao comprador do imóvel, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de [...]

O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos podem autorizar o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e [...]

Conheça mais sobre a Lei n° 14.010/20, também conhecida como ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET’. Foi elaborada para amenizar os efeitos [...]

Saiba mais sobre o dever das construtoras e incorporadoras de se responsabilizarem por danos ocorridos nos edifícios construídos sob sua responsabilidade em um prazo de 5 anos.

Decisão proferida em caráter liminar pela 32a Vara Cível de São Paulo determina que planos de saúde devem garantir tratamento imediato a usuários infectados pelo coronavírus.

É possível um condomínio, representado pelo síndico, proibir a realização de mudanças de entrada e saída durante a pandemia de Covid-19 que vivemos?

Enquanto não são editadas regras específicas, caberá as partes agirem com bom senso e razoabilidade para resolverem os eventuais conflitos que surjam. Se isto não for possível, decisões como as [...]

Prezados clientes e amigos, considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), editou a [...]

Aos amigos e clientes, seguem informações sobre o funcionamento do escritório neste período. Desejamos que a humanidade supere esta calamidade o mais breve possível.

Uma empresa prestadora de serviços de segurança e portaria foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais aos moradores que tiveram seus apartamentos roubados. O Tribunal de [...]